“Cibercrimes”: O que dizem os dois projetos

PROJETO DE LEI 2793/2011 (Paulo Teixeira “e outros”) Acrescenta dispositivos ao Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para promover, entre outras providências, a “tipificação criminal de delitos informáticos”  Continua


 PROJETO DE LEI 84/1999 (substitutivo de Eduardo Azeredo) – falsificação de telefone celular, cartão de crédito ou meio de acesso a sistema eletrônico (alteração no Código Penal Brasileiro) Continua