A Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) publicou nesta segunda-feira, 18, o Despacho nº 1/2016/SEI/SRC
determinando cautelarmente que as prestadoras de banda larga fixa se
abstenham de adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de
serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da
franquia, ainda que tais ações encontrem previsão em contrato de adesão
ou em plano de serviço, até o cumprimento cumulativo das seguintes
condições:
- comprovar, perante a Agência, a colocação ao dispor dos
consumidores, de forma efetiva e adequada, de ferramentas que permitam,
de modo funcional e adequado ao nível de vulnerabilidade técnica e
econômica dos usuários: o acompanhamento do consumo do serviço; a
identificação do perfil de consumo; a obtenção do histórico detalhado de
sua utilização; a notificação quanto à proximidade do esgotamento da
franquia; e a possibilidade de se comparar preços
- informar ao consumidor, por meio de documento de cobrança e outro
meio eletrônico de comunicação, sobre a existência e a disponibilidade
das ferramentas disponíveis acima
- explicitar, em sua oferta e nos meios de propaganda e de
publicidade, a existência e o volume de eventual franquia nos mesmos
termos e com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da
oferta, como a velocidade de conexão e o preço;
- emitir instruções a seus empregados e agentes credenciados
envolvidos no atendimento em lojas físicas e demais canais de
atendimento para que os consumidores sejam previamente informados sobre
esses termos e condições antes de contratar ou aditar contratos de
prestação de serviço de banda larga fixa, ainda que contratados
conjuntamente com outros serviços.
As práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de
cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia somente
poderão ser adotadas após noventa dias da publicação de ato da SRC que
reconheça o cumprimento das condições fixadas.
A SRC também fixou multa diária de R$ 150 mil reais por
descumprimento dessa determinação, até o limite de R$ 10 milhões de
reais.
A determinação foi destinadas as empresas Algar Telecom S.A, Brasil
Telecomunicações S.A, Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda, Claro
S.A., Global Village Telecom Ltda, OI Móvel S.A., Sky Serviços de Banda
Larga Ltda, Telefônica Brasil S.A, Telemar Norte Leste S.A, TIM Celular
S.A., Sercomtel S.A Telecomunicações e OI S.A.
Fonte: Anatel
Chegou o dia. Os planos do WhatsApp em aumentar a segurança do app
eram antigos, datam de antes da compra da startup pelo Facebook mas após
a aquisição, com o dinheiro e know-how adicionais eles finalmente foram
implementados: foi anunciado que a partir de agora, todas as
comunicações realizadas pelo aplicativo passam a contar com criptografia
de ponta de ponta, atingindo mais de um bilhão de usuários em todo o
mundo.
A mudança é simples: a partir de hoje todas as suas mensagens de
texto, voz, ligações, arquivos, fotos e vídeos compartilhados não podem
mais ser acessados por terceiros, somente por aqueles que estão trocando
informações, em comunicação individual ou em grupos.
Assim como ocorre
com o iOS e o Android (embora neste caso não seja padrão) o Facebook,
dono do WhatsApp também não tem acesso às chaves e não pode coletar nada
do que os usuários compartilham entre si, o que em tese derruba a possibilidade da empresa comercializar tais informações:
ao que tudo indica as únicas coisas que serão adquiridas pelo algoritmo
do Facebook são as informações pessoais e lista de contatos.
O recurso de criptografia já estava sendo testado há algum tempo e
vinha sendo lberado em pílulas para os usuários de Android. A partir de
agora todos os usuários nas principais plataformas serão beneficiados:
além do robozinho o WhatsApp está presente no iOS, no Windows
Phone/Windows 10 Mobile e no… não, você não, BlackBerry.
Tal atitude, além de corroborar a preocupação com a segurança que o CEO do WhatsApp Jan Koum sempre disse ter (ele
se refere constantemente ao fato de ter crescido na Ucrânia soviética,
ainda que na época da Perestroika como um dos principais motivos para
defender a criptografia e sigilo dos dados dos usuários), blindar o
app e se desfazer da chave livra a empresa de ter que se explicar para
órgãos de segurança, pois em teoria não poderiam quebrar as comunicações
nem se quisessem.
Em suma, o ato de tirar o app do ar no Brasil não adiantaria de nada já que tanto o mensageiro instantâneo quanto o Facebook não teriam como burlar a segurança. A briga agora não é mais com ele e nem com o Facebook.
Koum entende que o trabalho da polícia para combater o crime é
válido, mas dado seu histórico ele não só não pretende ser conivente
como não vai arriscar os dados de seus usuários em prol de uma
possibilidade de vigilantismo. Em suma, os interessados que se virem
para quebrar a proteção e que não compartilhem a tecnologia (embora a Apple queira saber como o FBI acessou o iPhone dos terroristas, e muito provavelmente vai ficar querendo).
Como ativar a criptografia: Caso uma das duas pontas em uma conserva particular ou um
usuário de um grupo ainda não tiver atualizado o app a conversa não será
protegida. Em caso positivo, possível verificar a chave de 60 dígitos
exibida ou se as pessoas estiverem próximas escanear o QR Code um do
outro que aparece em Informações de Contato, Criptografia.
E pronto, aproveite suas conversas agora totalmente protegidas. 
Fonte: MeioBit via WhatsApp.
